Projeto que inclui a Educação Financeira no currículo de escolas voltará a tramitar

Voltará a tramitar, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 74/2017, por meio do qual o vereador Ricardo Daneluz/PDT busca tornar obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos de Educação Financeira no plano curricular das escolas de Ensino Fundamental do município. Na sessão ordinária desta quinta-feira (15/08), por maioria (17 X 2), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Na ótica da CCJL a proposta teria incidido no chamado vício de iniciativa, ao tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

De volta as comissões da Casa, até ficar apto para retorno a plenário, o PL 74/2017 dispõe que a Educação Financeira seja desenvolvida na disciplina de Matemática, a partir do 6º ano letivo de todas as escolas municipais. A medida também prevê que o Conselho Municipal de Educação estimule debates sobre o tema.

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