Julgamento do STF pode mudar internet brasileira

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela governança da internet no País, publicou nesta quinta-feira (28) uma carta em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as responsabilidades de conteúdos de terceiros na internet. O artigo deve ter a sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, na discussão sobre dois casos envolvendo remoção de conteúdo na internet – um envolve o Orkut e é anterior ao Marco Civil; outro diz respeito ao Facebook e é posterior à promulgação da lei. Segundo especialistas, a anulação do artigo 19 pode dar início a uma onda de censura na internet brasileira.
O artigo 19 foi um dos principais pontos de discussão durante a criação da lei que rege a internet brasileira. Ele determina que empresas que atuam na internet, como provedores, redes sociais, veículos de imprensa, blogs, sites de comércio eletrônico, plataformas de streaming de podcast e outras empresas e startups online, só sejam obrigados a remover conteúdos após uma decisão judicial. É esse mecanismo, por exemplo, que impede que políticos determinem a remoção imediata de posts no Facebook que consideram problemáticos para a sua imagem. Ou que uma loja online derrube promoções de lojas concorrentes, que possam ser mais vantajosas para o consumidor.

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