Contribuição sindical, saiba como está a situação

O governo federal editou uma MP (medida provisória) que impede os sindicatos de descontarem a contribuição sindical (um dia de seu salário) diretamente no contracheque. O pagamento seria por boleto bancário. Os sindicatos reclamaram que isso reduziria muito as contribuições e enfraqueceria a defesa dos trabalhadores. Centrais sindicais e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entraram na Justiça dos Estados e no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a iniciativa.

Entre argumentos de inconstitucionalidade e de enfraquecimento de órgãos coletivos, diferentes tribunais trabalhistas do País, como os de São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro, contrariaram a decisão do governo e deram liminares a favor de os sindicatos manterem a contribuição na folha de pagamento, e não em boleto.

Isso significa que o trabalhador pode ser descontado sem saber? Há diferença de pagamento entre estados? Saiba como fica a situação dos descontos e quando ela deverá ser resolvida.

O que muda?

A MP 873 editada pelo governo faz alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já alterada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), que tornou a contribuição sindical facultativa.

A mais significativa diz que o recolhimento deve ser feito “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico” e não mais descontado diretamente na folha de pagamento, como sempre foi feito. A segunda alteração que chamou atenção é que a autorização de cobrança passa a ser feita de forma “individual, expressa e por escrito” e não mais por meio de decisões coletivas nas assembleias gerais dos sindicatos, como tem sido feito desde a reforma.

Qual o principal entrave?

Tanto os tribunais que deram causa para os sindicatos quanto especialistas na área argumentam que a MP entra em conflito com alguns artigos não alterados da CLT. O Artigo 611-A, por exemplo, afirma que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm “prevalência sobre a lei” em casos como “plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado”. Isso significa que, caso a medida vire lei, normas de mesma hierarquia, mas conflitantes, passam a coexistir.

Quando haverá definição?

A MP foi enviada ao Congresso no dia 1º de março. Ela já tem força de Lei, mas ainda é provisória, o que significa que o Congresso tem 120 dias (60+60 prorrogáveis) para debater possíveis mudanças. Dessa forma, a MP pode ser recusada, aprovada ou aprovada com ressalvas, mas terá uma definição máxima até 1º de julho.

A lei pode ser revista?

Caso a lei seja aprovada pelo Congresso, ela ainda pode parar no STF. Alguns órgãos já entraram com ações contra a medida. O Conselho da OAB, por exemplo, afirma que a MP pretende “dificultar ao máximo” o processo de organização das entidades representativas dos trabalhadores e dos servidores públicos federais, assim como limita indevidamente a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos.

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